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quinta, 26 abril 2018 14:38

Alteração à Lei da Caça

Escrito por Admin

lei caçaAGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Decreto-Lei n.° 24/2018 de 11 de abril

O presente decreto-lei visa, em particular, contribuir para a melhoria da gestão dos recursos cinegéticos, a qual cabe ao Estado, podendo ser transferida ou concessionada, nos termos da Lei n.° 173/99, de 21 de setembro, alterada pelo Decretos-Leis n."159/2008, de 8 de agosto, e 2/2011, de 6 de janeiro, que aprova a Lei de Bases Gerais da Caça, consagrando, nomeadamente, medidas a nível da regulação do exercício da caça.

Lei-a aqui o Decreto-Lei nº. 24/2018 de 11 de Abril

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Lido 210 vezes Última modificação em quinta, 26 abril 2018 16:47

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